Fintechs no Brasil: Desafios regulatórios

As fintechs, empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros, estão mudando o jeito como as pessoas lidam com dinheiro no Brasil. 

Essa revolução acontece devido à união de alguns fatores: a tecnologia avançada que permite soluções inovadoras, a busca por alternativas mais eficientes por parte do público e um ambiente regulatório que tem se mostrado receptivo às novas empresas.

Mas, como em qualquer área que está em constante evolução, as fintechs também enfrentam desafios. As regras do mercado financeiro, ou seja, as leis e regulamentações, ainda estão se adaptando à velocidade das mudanças trazidas pelas fintechs.

Essa falta de clareza em algumas áreas pode gerar dúvidas e até mesmo conflitos entre empresas e órgãos reguladores. É como se a tecnologia estivesse correndo mais rápido que as leis.

Continue a leitura para explorar as diversas perspectivas, soluções possíveis e as iniciativas em andamento que estão moldando o caminho para um ambiente financeiro mais flexível.

Desafios regulatórios no Brasil

Uma das áreas mais debatidas no ambiente regulatório é a atuação das fintechs de pagamentos, como as empresas responsáveis por maquininhas de cartão e carteiras digitais.

No Brasil, o mercado de pagamentos era dominado por poucas instituições financeiras tradicionais. Com a entrada das fintechs nesse setor, a competição aumentou e os consumidores passaram a ter acesso a uma maior variedade de serviços inovadores.

No entanto, muitas dessas fintechs não se enquadram nas mesmas regras e exigências das instituições financeiras tradicionais.

Embora a Lei das Fintechs de 2018 tenha sido um marco importante ao criar categorias regulatórias como Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e Instituições de Pagamento (IPs), é essencial entender que nem todas as inovações fintech se encaixam nessas definições.

Como não existe uma legislação específica para as fintechs de pagamentos, elas acabam sendo classificadas em diferentes categorias, gerando incertezas sobre suas operações e obrigações a cumprir.

Leia mais aqui sobre as leis e decretos que regulam as fintechs.

Algumas fintechs de pagamento trabalham em parceria com instituições financeiras regulamentadas, enquanto outras atuam por conta própria. 

Essa diferença pode criar uma competição desigual e a necessidade de um maior diálogo entre as fintechs e os órgãos reguladores para encontrar uma solução equilibrada que beneficie a todos.

Principais desafios

As fintechs no Brasil enfrentam diversos desafios regulatórios, que podem ser divididos em três categorias principais:

Incerteza Regulatória

A legislação existente nem sempre acompanha o ritmo acelerado da inovação no setor financeiro, criando zonas de incertezas sobre a legalidade de algumas atividades das fintechs.

Essa defasagem regulatória pode criar um ambiente de insegurança jurídica, onde as fintechs se veem expostas a possíveis sanções ou precisam revisar constantemente seus modelos de negócios para se ajustarem às novas normativas.

Exemplos:

• Criptomoedas: com o crescimento das criptomoedas, muitas fintechs começaram a oferecer serviços de troca, carteira digital e até mesmo de pagamento usando criptomoedas. No entanto, a regulamentação brasileira ainda está evoluindo nesta área.  A Instrução Normativa RFB nº 1888/2019 da Receita Federal, que obriga a declaração de operações com criptoativos, é uma das normativas mais relevantes. Mas muitas variantes operacionais permanecem sem regulamentação específica, como a classificação de diferentes tipos de tokens e criptoativos.
  
  
• Open Banking:  a regulamentação do open banking no Brasil, iniciada com a Resolução BCB nº 1/2020 e gradualmente detalhada em normativas subsequentes, mostra como as fintechs precisam se adaptar continuamente. Novas fases do open banking são implementadas periodicamente, adicionando requisitos sobre compartilhamento de dados e serviços.
  
  
• Cartões Pré-pagos: a regulamentação de cartões pré-pagos é supervisionada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), principalmente através da Resolução CMN nº 4.282/2013. No entanto, há algumas incertezas sobre a classificação e regulamentação de diferentes tipos de cartões pré-pagos, especialmente aqueles que são recarregáveis e podem ser utilizados internacionalmente. As fintechs que operam com esses cartões precisam navegar por áreas um pouco nebulosas em termos de tributação e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
  
  
• Carteiras Digitais: carteiras digitais, como PicPay e MercadoPago, trazem soluções inovadoras de pagamento que muitas vezes escapam das categorias regulatórias tradicionais. A regulamentação do Banco Central, como a Resolução BCB n° 150 de 6/10/2021, que define regras para instituições de pagamento, ainda está se ajustando para acompanhar as inovações dessas carteiras digitais. Isso gera algumas dúvidas sobre como elas devem ser regulamentadas e quais requisitos específicos de segurança e transparência precisam atender.

Interpretação Divergente

A falta de clareza nas normas pode levar a interpretações divergentes por parte dos órgãos regulatórios, dificultando o cumprimento das leis pelas fintechs. 

Por exemplo, o que pode ser considerado uma prática aceitável por um regulador pode ser visto como violação por outro, criando um cenário de incerteza que dificulta a tomada de decisões estratégicas pelas fintechs.

Exemplos:

• Cartões de crédito com garantia: os cartões de crédito com garantia, onde o cliente deposita um valor como garantia para obter crédito, podem ser interpretados de maneiras diferentes pelos reguladores. O Banco Central pode vê-los como uma forma segura de crédito, mas as regras sobre como essa garantia deve ser mantida, gerida e devolvida ao cliente podem variar. Por exemplo, as questões sobre a taxa de juros permitida e a forma de cobrança podem ser vistas de maneiras diferentes pelo PROCON e pelo Banco Central.
  
  
• Carteiras digitais: diferentes órgãos reguladores podem ter interpretações variadas sobre as responsabilidades das carteiras digitais na proteção dos dados dos usuários. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece diretrizes rígidas, mas a aplicação dessas diretrizes às carteiras digitais pode variar, gerando algumas incertezas sobre os requisitos específicos de compliance. Isso pode levar a diferentes opiniões sobre o que é uma violação de dados ou uma prática de segurança inadequada.
  
  
• Criptomoedas e o Banco Central : o Banco Central do Brasil emitiu o Comunicado nº 31.379/2017 esclarecendo que as criptomoedas não são consideradas moedas eletrônicas sob a sua regulamentação. Isso pode causar confusão, pois enquanto o Banco Central não as regula como moedas, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) pode tratá-las como ativos financeiros em certos contextos, influenciando a forma como são oferecidas ao público.

Mudanças Frequentes

As regras e regulamentações estão sempre mudando, exigindo que as fintechs se adaptem rapidamente, o que pode ser caro. Essas mudanças frequentes aumentam os custos operacionais e exigem investimentos contínuos em treinamento de pessoal e atualização de sistemas. 

Além disso, a necessidade de compliance com novas leis e diretrizes pode levar a uma reestruturação dos processos internos, demandando ainda mais recursos e atenção por parte das equipes de gestão e tecnologia. 

Exemplos:

• Cartões Pré-pagos: a regulamentação dos cartões pré-pagos está sempre mudando para aumentar a segurança e prevenir fraudes. As novas regras de know your customer (KYC) e PLD exigem que as fintechs adaptem seus processos internos rapidamente. Por exemplo, a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central trouxe atualizações importantes nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro, fazendo com que as fintechs revisem seus procedimentos de KYC para garantir conformidade contínua.
  
  
• Carteiras Digitais: as carteiras digitais precisam se ajustar constantemente às novas exigências do Banco Central sobre interoperabilidade e segurança. As regulamentações, como a Resolução BCB n° 80 de 25/3/2021, que trata da implementação do Pix, exigem que as carteiras digitais se integrem ao novo sistema de pagamento instantâneo, o que pode ser tecnicamente desafiador e caro. A implementação de novas fases do Pix exige atualizações constantes de sistemas e processos.
  
  
• Open Banking: a regulamentação do open banking no Brasil, iniciada pela Resolução BCB nº 1/2020 e detalhada em normativas subsequentes, mostra a importância de que as fintechs estejam sempre se adaptando. Novas fases do open banking são implementadas periodicamente, trazendo novos requisitos sobre o compartilhamento de dados e serviços.

Essa tabela mostra a dinâmica entre os desafios regulatórios e as estratégias proativas das fintechs :

Desafios Competitivos

As fintechs também enfrentam desafios competitivos devido à complexidade do ambiente regulatório brasileiro:

• Desigualdade de condições: as fintechs competem com instituições financeiras tradicionais que possuem regimes regulatórios menos rígidos, o que pode colocar as fintechs em desvantagem competitiva.  As instituições tradicionais, por exemplo, muitas vezes têm acesso a linhas de crédito mais baratas e dispõem de uma infraestrutura já estabelecida.
  
  
• Barreiras à entrada: A obtenção das licenças e autorizações necessárias para operar no mercado financeiro pode ser um processo longo e complexo, o que dificulta a entrada de novas empresas no setor. Além dos custos financeiros, o processo de licenciamento exige tempo e recursos significativos, que podem ser um obstáculo intransponível para muitas startups.
  
  
• Concentração de mercado: O mercado de serviços financeiros ainda é dominado por grandes instituições tradicionais, o que limita o acesso das fintechs a clientes e recursos. Essa concentração dificulta a concorrência justa e pode limitar a capacidade das fintechs de escalar suas operações e atingir uma base de clientes mais ampla.

O setor bancário brasileiro é dominado por poucos grandes bancos, como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. As fintechs muitas vezes enfrentam um mercado saturado, onde esses grandes concorrentes têm vantagens significativas em termos de base de clientes e recursos.

O papel do Banking as a Service (BaaS)

O Banking as a Service (BaaS) é uma tecnologia que permite a empresas não financeiras oferecer produtos e serviços bancários aos seus clientes sem precisarem se tornar um banco. Empresas de diversos setores, como varejo e tecnologia, podem integrar funcionalidades bancárias, como contas digitais e pagamentos, diretamente em suas plataformas.

A regulação do BaaS no Brasil é feita pelo Banco Central, que licencia e supervisiona as instituições que oferecem esses serviços. Este processo regulatório garante que as operações sejam realizadas de forma segura e em conformidade com as normas financeiras vigentes.

Além disso, o Banco Central monitora continuamente essas instituições para assegurar a integridade do sistema financeiro e proteger os consumidores. As empresas de BaaS são obrigadas a seguir rígidos critérios de segurança e transparência, promovendo assim a confiança no mercado financeiro digital.

Como funciona a regulação do BaaS

No modelo BaaS, a empresa fornecedora de BaaS é a instituição regulada. Isso significa que ela deve atender a todos os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo licenciamento, compliance, KYC (Know Your Customer), prevenção à lavagem de dinheiro (AML), proteção de dados e segurança cibernética.

Além disso, a empresa deve garantir a conformidade contínua com as atualizações regulatórias e manter processos rigorosos para proteger tanto os dados financeiros quanto as informações pessoais dos clientes. A supervisão regulatória é fundamental para assegurar a confiança e a integridade do sistema financeiro.

As fintechs que utilizam serviços de BaaS não precisam obter uma licença bancária própria, pois operam sob a licença e a infraestrutura regulada do fornecedor de BaaS. Isso reduz significativamente a burocracia e o tempo necessário para entrar no mercado.

O impacto das regulamentações no crescimento das fintechs

As regulamentações podem inicialmente parecer obstáculos, mas também abrem portas para fintechs que se adaptam rapidamente. A conformidade regulatória pode se tornar um diferencial competitivo, gerando confiança nos consumidores e possibilitando a exploração de novos mercados.

Em resumo, as fintechs enfrentam desafios regulatórios significativos no Brasil, mas também têm oportunidades únicas para se destacar em um mercado altamente competitivo.

A conformidade contínua com as regulamentações é fundamental para garantir o crescimento e a sustentabilidade dessas empresas e, ao mesmo tempo, proteger os interesses dos consumidores.

Desafios e oportunidades no mercado financeiro brasileiro

Exemplos de como regulamentações influenciam inovações:

PIX

A introdução de regulamentações, como o PIX pelo Banco Central, exemplifica como a regulação pode impulsionar a inovação. Fintechs que se adaptaram rapidamente às novas normas conseguiram oferecer serviços diferenciados e eficientes aos clientes, obtendo uma vantagem competitiva significativa.

Soluções para Compliance

O uso de tecnologias avançadas, como APIs, permite que fintechs integrem soluções de compliance em seus sistemas de forma fácil, automatizando processos e garantindo a conformidade contínua com as regulamentações.

Exemplo:  

A Swap oferece uma plataforma de BaaS que facilita a conformidade regulatória para fintechs. Na prática, a Swap, sendo uma instituição regulada junto ao Banco Central, viabiliza que outras empresas utilizem sua infraestrutura regulada para oferecer serviços financeiros.  

Dessa forma, as fintechs podem focar no desenvolvimento de seus produtos e serviços, enquanto a Swap cuida da conformidade regulatória e dos aspectos técnicos necessários para estar em conformidade com as leis.

Veja aqui um artigo que fizemos sobre Soluções de pagamento para fintechs.

Medidas do Banco Central 

O Banco Central do Brasil (BCB) tem se esforçado para melhorar o ambiente regulatório e facilitar a atuação das fintechs no mercado brasileiro:

Sandbox regulatório

O BCB criou um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, que permite que as fintechs testem novos produtos e serviços em um ambiente controlado antes de serem lançados no mercado. 

Isso proporciona um espaço seguro para inovação, onde as fintechs podem desenvolver e validar suas soluções com o apoio do regulador.

Lei das Fintechs

Em 2018, foi aprovada a Lei das Fintechs, que criou um novo marco legal para o setor e introduziu novas modalidades de instituições financeiras, como as Sociedades de Crédito ao Direto (SCDs) e as Instituições de Pagamento (IPs). 

Essa legislação ajudou a esclarecer o ambiente regulatório, oferecendo uma base legal mais firme para a operação das fintechs.

Diálogo com o setor

O BCB e outros órgãos regulatórios têm mantido um diálogo aberto com as fintechs para discutir os desafios do setor e buscar soluções conjuntas. 

Esse canal de comunicação é importante para alinhar expectativas e ajustar regulamentações de acordo com as necessidades do mercado.

Próximos passos para fintechs no Brasil

Para lidar bem com o ambiente regulatório no Brasil, as fintechs podem apostar em tecnologias fortes, formar parcerias estratégicas com outras empresas do setor e ficar de olho nas mudanças nas regras que possam impactar suas operações. 

Estratégias

Investimento em tecnologia

A adoção de tecnologias avançadas pode ajudar as fintechs a automatizar processos de compliance, reduzir erros humanos e aumentar a eficiência operacional. 

Soluções de inteligência artificial e machine learning podem monitorar transações em tempo real, detectar atividades suspeitas e garantir a conformidade com as regulamentações. 

Parcerias estratégicas

Trabalhar com provedores de BaaS e outras empresas de tecnologia financeira pode fornecer a infraestrutura necessária para operar de maneira eficiente e em conformidade. 

Essas parcerias permitem que as fintechs foquem nas suas competências principais, enquanto aproveitam a expertise e os recursos dos parceiros para enfrentar os desafios regulatórios.

Capacitação e treinamento

Manter a equipe sempre informada sobre mudanças regulatórias e melhores práticas de compliance é essencial. 

Investir em programas de capacitação e treinamento garante que todos saibam suas responsabilidades e estejam preparados para lidar com as complexidades do ambiente regulatório.

Consultoria especializada

Contratar consultorias especializadas em regulamentação financeira pode ser uma ótima estratégia para enfrentar as complexidades do ambiente regulatório. 

Essas consultorias oferecem orientação especializada, ajudam a interpretar as normas e apoiam a implementação de sistemas de compliance.

Proatividade na conformidade

Em vez de apenas reagir às mudanças regulatórias, as fintechs podem adotar uma abordagem mais proativa, antecipando-se às exigências e implementando políticas e procedimentos para garantir conformidade contínua.

Isso pode incluir criar um departamento de compliance interno, que será responsável por monitorar as mudanças regulatórias e assegurar que a empresa esteja sempre em dia com as normas.

Parceria com provedores tecnológicos como a Swap

Parcerias com provedores de BaaS como a Swap são uma ótima solução para as fintechs que buscam operar em conformidade com as regulamentações. 

Ao utilizar a infraestrutura regulada da Swap, fintechs podem oferecer serviços financeiros de forma eficiente e segura, sem a necessidade de passar pelo complexo processo de licenciamento. 

Isso não só acelera o tempo de entrada no mercado, mas também garante conformidade com as exigências legais.

Para saber mais sobre como a sua fintech pode se beneficiar desta parceria e enfrentar os desafios regulatórios no Brasil, entre em contato com nosso time de especialistas.

*Este artigo busca apresentar uma visão geral dos desafios regulatórios que as fintechs enfrentam no Brasil, explorando as diferentes perspectivas e possíveis soluções. No entanto, o ambiente regulatório está em constante evolução e é fundamental que as fintechs se mantenham informadas sobre as últimas mudanças e adaptações.‍